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A ditadura e a repressão políticas entraram hoje em vigor em Portugal, vejam: Lei n.º 17/2011, de 3/5

03-05-2011
Por Movimento Liberal Democrático – IV/Quarta República

http://www.facebook.com/note.php?note_id=198722676835992

A Ditadura de Estado e a Repressão política passou hoje a estar em vigor em Portugal, e imposta por Lei da Assembleia da República, vejam:

Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio:

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto

Os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, e 25/2008, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

[…]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — Quem, por qualquer meio, difundir mensagem ao público incitando à prática dos factos previstos no .º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos…

«Artigo 2.º»

(Organizações Terroristas)

1 — Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem… impedir, alterar … o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, mediante… a) Crime contra…  a liberdade das pessoas; …

A partir de agora para se incorrer na prática de um crime de Terrorismo, basta, por exemplo e tão-somente por mera Tentativa, que alguém diga que não se conforma a forma de Regime na actual Constituição, que acrescente que o Povo deve manifestar na rua até à sua mudança.

Pior, é que todo e qualquer cidadão português passa a estar limitado na sua mera liberdade de expressão.

Isto já é Ditadura!

Creio que nem no tempo do Estado Novo Salazarista alguma vez houve uma tal lei escrita assim.

Esta é já uma democracia travestida de indignidade com a ditadura e repressão políticas.

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Categorias:Geral
  1. Ainda sem comentários.
  1. Maio 12, 2011 às 15:36
  2. Maio 12, 2011 às 17:27

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